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Dia: 30/08/2023
A suspensão ilegal dos adicionais ocupacionais dos servidores durante a pandemia do novo coronavírus
A abusividade e a ilegalidade da Instrução Normativa n. 28/2020 do Ministério da Economia
Fracasso anunciado: os limites do ajuste fiscal
A (não tão) nova tentativa de adiamento dos reajustes salariais dos servidores públicos federais
O STF e as ações coletivas propostas por associações
RE 612.043/PR: um novo marco jurisprudencial para as medidas judiciais coletivas
O infindável ajuste fiscal e a irregular suspensão dos reajustes remuneratórios
O não pagamento dos reajustes salariais pactuados recentemente, seja pela via da desobediência ou da alteração legislativa, é incompatível com o ordenamento jurídico.
Breve histórico de alterações na sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos servidores públicos federais
A sistemática inaugurada pela lei 13.324/16 (e seguida por outras normas posteriores) é a que mais se alinha às garantias constitucionais da integralidade e da paridade remuneratórias e que, caso tivesse sido implementada simultaneamente à criação das gratificações de desempenho, teria evitado quase 2 (duas) décadas de violação a esses direitos.
Justiça Federal suspende trabalho presencial de médicos do INSS
Decisão também suspendeu corte de ponto de peritos ausentes. Segundo o INSS, 72% dos peritos haviam retornado às agências
Justiça concede isenção do Imposto de Renda para aposentada e pensionista que sofre de câncer de pele
A autora da ação é aposentada no cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal, beneficiária de pensão pela UNIRIO