O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde editou, hoje (25/02), o Ofício nº 385/2021/SVS/MS, no qual reconheceu expressamente que “os Peritos Médicos Federais estão incluídos no primeiro grupo prioritário do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”
A autora da ação é aposentada no cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal, beneficiária de pensão pela UNIRIO
Para especialista o Poder Público busca sempre impor barreiras burocráticas à fruição do direito à isenção.
Ao analisar o pedido liminar, juiz impediu que a administração pública suspendesse o benefício fiscal do servidor inativo
Todos elementos demonstram que as medidas que têm sido adotadas com vistas a impedir o desconto em folha dos servidores são inconstitucionais e devem ser levadas ao Poder Judiciário
Escritório Paulo Liporaci Advogados vai atuar nos ramos administrativo e constitucional.
Decisão do STF, que corrigiu inconstitucionalidade, pode gerar reparação superior a R$ 200 mil. Especialista afirma que a conversão do tempo especial em tempo comum para aposentadoria corrige antiga prática contra os servidores públicos, especialmente os de cargos privativos de profissionais da saúde